A POLÍTICA SALARIAL DO GOVERNADOR FLÁVIO DINO - PARA OS MILITARES DO NOSSO ESTADO - NÃO É APENAS DESIGUAL. É, TAMBÉM, HUMILHANTE, DEBOCHADA E REPRESSORA COMPARADA COM OUTROS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA.

EIS OS FATOS

SUBSÍDO PARA OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES

No dia 23 de abril deste ano, o governador Flávio Dino, enviou para a Assembleia Legislativa, a Medida Provisória número 148, com as propostas de reposição salarial, aos Policiais e Bombeiros Militares do Maranhão, para ser cumprida durante 4 (quatro) anos. Ficando assim, a partir de maio de 2015, o subsídio do soldado vai de 2.708,39, para 3.237,57; a partir de maio de 2016, vai para 3.675,08; a partir de maio de 2017,  vai para  4.019,62 e a partir de maio de 2018,  vai para  4.558,28.  Daqui há 4 (quatro) anos, o soldado da PM/BM, vai ganhar 4.558,00. O subsídio do coronel da PM/BM, a partir maio de 2015, vai para 14.583,64; a partir maio de 2016, vai para 15.312,82; a partir maio de 2017, vai para 16.078,46 E a partir maio de 201, vai para 17.200,00.

SUBSÍDIO PARA OS POLICIAIS CIVIS

No dia 22 de maio deste ano, sexta feira, conforme tabela divulgada, o Governador autorizou um aumento de 222 (duzentos e vinte e dois por cento), para os Agentes da Polícia Civil do nosso Estado, para ser pago em três anos. A partir de dezembro de 2016, o subsídio do Agente da polícia civil vai para R$ 5.704,66; em dezembro de 2017, vai para R$ 8.464,66 e a partir de dezembro de 2018, vai para R$ 11.224,66. Já o subsídio do Delegado da Polícia Civil, classe Especial, em maio de 2016, vai para R$ 22.111,15(vinte e dois e cento e onze reais e quinze centavos).

PENDURICALHOS

O governador vai pagar para os integrantes da Polícia Civil e Agentes Penitenciários o Adicional Noturno e o Adicional de Insalubridade, conforme o artigo 6º, da Medida Provisória 198, de 23 de abril de 2015.  Art. 6º. O Adicional Noturno e o Adicional de Insalubridade do Subgrupo Atividades de Polícia Civil - APC, do Subgrupo Processamento Judiciário - APJ e do Subgrupo Atividades Penitenciárias - AP terão como bases de cálculo os valores definidos no Anexo V, conforme a data nele especificada, até que sobrevenha norma específica sobre a matéria. Enquanto isto, os policiais e bombeiros militares, que trabalham 24 horas por dia, NÃO VÃO RECEBER UM CENTAVO DE ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De igual forma, o valor do vale alimentação é maior para os integrantes da PC do que o valor pago para os integrantes da PM/BM. Chamo que PENDURICALHO, porque é um ENGODO SALARIAL, isto só é pago para o pessoal da ativa, quando você aposenta, o momento que você mais precisa você não leva essas gratificações.

É justo e merecido que o governador pague para um agente da PC, um subsídio de R$ 11.224,66 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), e de R$ 22.111,15(vinte e dois e cento e onze reais e quinze centavos), para os Delegados de classe Especial, independente de decisão judicial, pois devem receber bem pelo que fazem.

É justo o governador Flávio Dino dar esse tratamento repressor para os PM/BM?  Analisem - os PM/BM - estão 24 horas nas ruas, desenvolvem atividades semelhantes aos policiais civis, os riscos são maiores, pois, só este ano, cinco policiais militares já foram assassinados.  Então, não é justo pagar para um PM/BM, um subsídio de R$ 4.558,00(quatro mil quinhentos e cinquenta e oito reais), mas isto somente no ano de 2018, e já no ano 2016 pagar para um Agente da PC o valor de R$ 5.704,66 e em 2018, o subsídio do agente da PC vai para R$ 11.224,66. Repito, é justo os integrantes da PC ganharem bem. Agora o que não é justo e nem igual é a política salarial do governador Flávio Dino para os militares do Estado, pois além de injusta e desigual é, também, IMORAL, quando comparamos com os integrantes da Polícia Civil.

Será que o Governador não percebe que com esta política salarial ele está estimulando a discórdia entre as corporações civil e militar? Será que ele não sabe que R$ 4.558,00(quatro mil quinhentos e cinquenta e oito reais), corresponde apenas a 40,6% de R$ 11. 224,66(onze mil duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos)?

Bom, se o governador Flavio Dino, trata suas policiais com dois pesos e duas medidas.  Desta forma, não podemos entender diferente de humilhação, de rebaixamento, um tratamento com soberba, uma repressão.

Governador Flávio Dino, repense suas atitudes e nem venha alegar que foi em decorrência de decisão judicial, pois o artigo 43, inciso II, da Constituição do Estado, diz que é de inciativa privativa do Governador do Estado a Lei que dispõe sobre aumento de remuneração dos servidores. Eles foram buscar na Justiça seus direitos, nada mais correto, pois só agiram assim porque os governadores lhes negaram este direito. Não seja por isso, pague os 21,7% de 2006? A URV que nós, militares do Estado, temos direito e o Estado já pagou para outros servidores? A política salarial é de sua exclusiva competência.

Finalmente, na história da minha Polícia Militar do Maranhão, nunca tinha visto um governador tratar nossas instituições com tamanha desigualdade e indiferença.  O senhor estar desvalorizando as nossas instituições, diferentemente do que o senhor falou em 2010, quando candidato a governador do Estado do Maranhão, “nós vamos VALORIZAR a PM e o BM” e já dizia que pagava a PEC 300, no ano de 2010, onde os valores já eram superiores a estes da Medida Provisória 198.  Repetiu o mesmo em 2014, por ocasião da campanha que ia valorizar a PM e a BM. Esqueceu o que falou? Nós não esquecemos. Então, faça uma reflexão sobre o que fez e corrija essas injustiças. Avante! Avante! Maranhão.

Francisco Melo da Silva é coronel da reserva da PMMA e advogado.

A CRIMINALIDADE CONTINUA SEM TRÉGUA NA ILHA DE SÃO LUIS E TRÊS POLICIAIS MILITARES SÃO ASSASSINADOS EM MENOS DE TRINTA DIAS

Infelizmente, no início da noite ontem, dia 23 de maio de 2015, mais um policial militar foi assassinado, na praia do Panaquatira, na Ilha de São Luís Maranhão.  As primeiras informações dão conta de que estava acontecendo uma festa numa casa alugada, quando chegaram alguns elementos encapuzados, anunciaram um assalto e o PM Max Miller, que estava no local, reagiu ao assalto, baleando um dos assaltantes que morreu no local. Quando os assaltantes perceberam que um dos seus integrantes tinha sido atingido, reagiram dizendo: “ah atingiram um dos nossos (dos bandidos), agora vai morrer muita gente” e começaram a atirar. Ao total foram quatro pessoas assassinadas e outras ficaram feridas,  incluindo  o soldado PM Max Miller, uma mulher, um dos bandidos e a quarta que morreu no hospital, além das mortes, outras pessoas ficaram feridas, em decorrência dos disparos efetuados pelos elementos.

Era um grupo de aproximadamente oito pessoas que já haviam praticado um roubo em uma residência, onde fizeram alguns reféns, antes de chegarem à casa onde Max Miller se encontrava com seus amigos. No local onde Max se encontrava, o grupo foi dividido em dois, uma parte cercou a casa pelos fundos e os outros entraram pela frente e anunciaram o assalto, que terminou nessa mortandade.

Em menos de trinta dias, três policiais militares foram assassinados na Ilha de São Luís. O primeiro aconteceu no final do mês de abril, o sargento Castelo Branco, foi assassinado quando intercedeu num assalto, fato ocorrido no Parque Vitória; o segundo foi no dia 17 de maio, quando o tenente Ramos, foi brutalmente assassinado quando pedia para retirarem um carro que estava bloqueando a passagem do seu carro, fato registrado no bairro Maranhão Novo  e ontem, dia 23 de maio, em menos de oito dias da morte do tenente Ramos, o soldado Max Miller, foi, também, covardemente assassinado ao reagir um assalto.

O governador Flávio Dino, que teve como uma de suas plataformas de campanha, priorizar a segurança do cidadão, precisa, urgentemente, repensar, refazer a sua política de  segurança pública e encontrar uma solução para: primeiro frear o crescimento da criminalidade que está intolerável, principalmente na Ilha de São Luís, onde os homicídios vem ocorrendo diuturnamente e depois partir para a redução dos números da criminalidade. Dizer que estão reduzindo a criminalidade, isto não convence ninguém, pois os números mostram outra realidade, a de crescimento. Avante! Avante! Maranhão.

Francisco Melo da Silva é Coronel da reserva remunerada da PMMA.

SERÁ QUE ESTÃO LEVANDO A SÉRIO A JUSTIÇA DO NOSSO PAÍS?

CNJ vai apurar cinco acusações envolvendo juiz maranhense

19/05/2015 - 19h37

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, trazer para si a apuração de cinco acusações envolvendo o magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) Marcelo Testa Baldochi. A decisão relativa ao juiz da 4ª Vara Cível de Imperatriz foi tomada na abertura da 26ª Sessão Extraordinária nesta terça-feira (19/5).

O caso não estava na pauta e foi trazido em caráter de urgência pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Ela propôs a avocação de cinco sindicâncias em tramitação na Corregedoria do TJMA com base nas informações apresentadas pelo corregedor local em exercício, Antônio Fernando Bayma Araújo, sobre possíveis infrações e crimes cometidos pelo juiz.

De acordo com os autos, Baldochi interferiu em sindicância que trata de suposta participação dele em organização criminosa de roubo e abate de gado. Segundo a corregedora, no plantão judicial de domingo (17/5), Baldochi apresentou pedido de interpelação judicial para que duas testemunhas esclarecessem o teor de acusações contra ele. No dia seguinte, perante outro juiz, as testemunhas acabaram negando as declarações feitas inicialmente ao Ministério Público.

Voto – Para a corregedora, Baldochi entrou com o pedido de interpelação com o propósito de pressionar e amedrontar as testemunhas, pois a alteração nos depoimentos afetaria a sindicância. “Há fortes indícios de que as testemunhas, munidas por medo ou coagidas, foram obrigadas a alterar seus depoimentos, mudando por completo as denúncias feitas sobre o juiz”, avaliou a ministra.

Nancy Andrighi também destacou que Baldochi estaria usando recursos para obstruir o trabalho da Corregedoria local, entre eles, o de invocar a suspeição do corregedor em exercício. “Está evidente a interferência de Baldochi nos trâmites. Considerando a proximidade de julgamento de três sindicâncias para amanhã (20/5) e considerando a dificuldade do TJMA em julgar os processos disciplinares, faz-se pertinente que o CNJ avoque os casos”, concluiu.

Relator de um dos processos envolvendo Baldochi, que acabou prejudicado devido a novos desdobramentos, o conselheiro Saulo Bahia destacou que a avocação se mostrava necessária. Após comentário do conselheiro Fabiano Silveira quanto à “estranheza sobre a conduta do magistrado que permitiu a interpelação”, a corregedora disse que também pretende apurar a conduta do juiz Glender Malheiros Guimarães, da comarca de João Lisboa, que aceitou ouvir as duas testemunhas em menos de 24 horas.   

Casos – Além do processo sobre roubo e abate de gado, o CNJ vai apurar acusações contra Baldochi sobre suposta violação de competência; reclamações por parte de advogados de Imperatriz; incidente com funcionários da companhia aérea TAM; e conduta irregular envolvendo o tabelião de Imperatriz. O magistrado também é acusado de manter trabalhadores em condições análogas à escravidão, mas esse caso não será analisado pelo CNJ porque está sob competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Agência CNJ de Notícias

SEGURANÇA PÚBLICA: FATOR DE DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DE VIDA DO CIDADÃO

Com o aumento vertiginoso da criminalidade nos centros urbanos, também aumenta o sentimento de impotência e de insegurança da população diante da fragilidade do Estado, para controlar o crime, a quem a Carta Magna incumbe o DEVER de promover e proporcionar a segurança do cidadão/cidadã. Segurança Pública é um direito fundamental de todos nós, que está assegurado no artigo 6º, da Constituição de 1988.

No ano de 1974, o governador do Estado do Maranhão, colocou nos quartéis da Polícia Militar a seguinte frase: Segurança Pública, Fator de Desenvolvimento para o Maranhão.

Pelo menos na teoria e, mormente, em período de campanha há uma preocupação dos governantes com a segurança do cidadão. Entretanto, não passa de promessas, tais como: duplicar o efetivo das corporações, melhoria salarial, valorização dos policiais, equipamentos e condições de trabalho para os profissionais da segurança pública, tudo isto já passa ser a regra no discurso do candidato. Agora, depois que vão eleitos, que estão no poder, esquecem o que falaram, continuam no palanque culpando os antecessores, alegam que o Estado não tem orçamento para custear as despesas com a Segurança do cidadão. Bom, mas por que só enxergam depois que assumem o governo? Pra mim é desculpa de quem não quer resolver o problema.

Pelo menos uma coisa é certa, em 1974, o governador já tinha o entendimento de que segurança pública é fator de desenvolvimento: para o Município, para Estado e para a Nação. Sem Segurança, nada se desenvolve e nada vai pra frente. A insegurança atinge a todos, INDISTINTAMENTE, ninguém fica imune do crime. O industrial, o empresário, o comerciante, o autônomo, o comércio informal...Pois, antes de se instalarem numa cidade vão analisar alguns quesitos, dentre eles, está a segurança pública, foi o que disse Paulo Skaf, presidente da FIESP, “para se instalar uma fábrica ou empresa, a segurança pública é primordial”.

O cidadão, sempre que é questionado pelos institutos de pesquisas, inclui a segurança pública ao lado da educação e da saúde, entre as três prioridades que devem ser encaradas pelos governantes. Sem segurança pública o hospital não funciona, os professores e alunos vivem intranquilos nas salas de aulas, os empresários e comerciantes são obrigados a investirem na segurança privada, dinheiro que poderiam ampliar seus negócios e melhorar a oferta de empregos, o cidadão fica com medo de sair de sua casa para o trabalho e para o lazer e ser a próxima vítima da violência desenfreada.  Enfim, segurança pública é fator de desenvolvimento e de qualidade de vida do cidadão. Só faltar ser prioridade dos governadores. Avante! Avante! Maranhão.

Francisco Melo da Silva, Coronel da reserva da PMMA e advogado.

NO MARANHÃO, A CRIMINALIDADE CONTINUA SEM CONTROLE. E MAIS UM POLICIAL MILITAR É ASSASSINADO, EM SÃO LUÍS, EM MENOS DE 20 DIAS.

Não tem como esconder que a criminalidade no Maranhão continua crescente e descontrolada. Por mais que o governo tenta mostrar que a criminalidade vem diminuindo, os fatos ocorridos e os números registrados dizem exatamente o contrário, pois contra fatos não existem argumentos.

Há exatos 17 dias, um Sargento da Polícia Militar do Maranhão, quando de forma heroica, fazendo valer o juramento que fez de defender a sociedade, mesmo com o risco da própria vida, tentou evitar um assalto, e foi covardemente assassinado.

Na madrugada deste domingo, dia 17 de maio de 2015, o tenente Ramos, também, foi brutalmente assassinado, sem detalhes das motivações do crime, o fato aconteceu quando o oficial pedia para retirarem um carro que estava obstruindo a passagem de seu carro, o que é um absurdo. Mas os homicídios estão banalizados, diuturnamente eles vêm ocorrendo, sem escolha de suas vítimas pelos assassinos. Nesta criminalidade descontrolada, todos estão expostos e sujeitos às ações dos delinquentes.  Adolescentes, jovens, adultos, empresários, políticos, policiais, enfim, ninguém fica imune. Como dizem: Se o bandido não respeita nem a polícia, vai respeitar quem?

Citamos os homicídios, por ser considerado pelos especialistas no assunto, como o carro chefe, o tipo indicador de crescimento da criminalidade. Mas, no Maranhão, a criminalidade atinge outras  modalidades de crimes. Explosão de caixas eletrônicos, roubos, furtos e outros tipos penais, vêm ocorrendo com frequência. Temos informações de que nestes 4 primeiros meses deste ano, já foram registrados 209 roubos a coletivos, sendo que durante o ano passado foram registrados 400 casos de roubos a coletivos, isto só na Ilha de São Luís.

Diante dos fatos, entendemos que o governador precisa rever sua política criminal no campo da Segurança Pública, que trabalha as estratégias e meios de controle social da criminalidade. A propósito, será, também, um bom momento e motivo para o governador estender as gratificações de insalubridade e adicional noturno aos policiais e bombeiros militares, já que vai pagar, a partir deste mês, para os policiais civis, pois nas atividades desenvolvidas pelos policiais militares, certamente, o risco é bem maior, quando são identificados ostensivamente nas ruas.  Avante! Avante! Maranhão. 

Francisco Melo da Silva, coronel da reserva da Polícia Militar do Maranhão  e advogado.

RETORNO DA DITADURA NO MARANHÃO OU OS POLICIAIS MILITARES NÃO SÃO CIDADÃOS?

                                                                                                             *Francisco Melo da Silva

Não podemos ficar falando em um Estado Democrático de Direito sem a liberdade de expressão. A manifestação de pensamento é tutelada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pelos Tratados Internacionais que o Brasil celebrou.  Se tem uma norma militar que veda, proíbe ou  cerceia  a manifestação de pensamento do militar, esta norma jamais se aplicará aos policiais militares e não encontrará guarida no ordenamento jurídico pátrio. É uma norma inconstitucional.

A princípio, é preciso que fique bem claro que as Polícias Militares não são Instituições Militares, são sim, corporações militarizadas, mas, contudo, não assumem a natureza de instituições militares. Veja a distinção, o artigo 42 da Constituição Federal trata dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.  Já em seu artigo 142, a CF trata das Forças Armadas, estas sim, pela sua própria natureza são Instituições Militares, mas as Polícias Militares não são, pois o policiamento ostensivo e de manutenção da ordem pública, é uma função civil e não militar.
É no mínimo insensato é antidemocrático Instaurar um Inquérito Policial Militar para apurar a conduta do Sargento Ebenilson, da Polícia Militar do Maranhão, por ter dito numa publicação em seu blog  que o Governador Flávio Dino tinha PRIVILEGIADO os Delegados, quando deu um aumento diferenciado para os mesmos.  Não vejo nenhum fundamento legal para a abertura do Inquérito Policial Militar, pois a conduta do Sargento Ebenilson não se enquadra no tipo penal previsto no artigo 166, do Código Penal Militar, tida como criticar ato do superior hierárquico ou qualquer resolução do governo.  Pois, como já dito, não somos militares, mas sim policiais militares, de modo que o Sargento Ebenilson não praticou qualquer crime militar que mereça o enquadramento do artigo 166, do CPM. Apenas manifestou seu pensamento, um direito assegurado a todos os cidadãos, e o policial militar é um cidadão.
O Código Penal Militar é de 1969, do tempo da ditadura militar, onde alguns tipos penais estão em descompasso com o ordenamento jurídico brasileiro, como este do artigo 166, do Código Penal Militar. Uma norma penal incriminadora (um crime), no Estado Democrático de Direito, não pode ser vista apenas sob a ótica formal, é preciso, também, ser analisada sob o aspecto da lesividade social. Caso contrário haverá uma afronta com a Constituição da República.
O governo militar findou há muito tempo, quando imperava a arbitrariedade dos governantes. Entretanto, ainda existem algumas práticas daquela época, mormente, quando se trata de policiais militares ou de militares. Não é de hoje que policiais militares são punidos quando de suas manifestações públicas em busca de seus direitos.
O Estado não pode cercear o direito de manifestação dos policiais militares com ameaça de punição, sob o pretexto de quebra ou enfraquecimento da hierarquia e da disciplina. Qualquer governo que veda a LIBERDADE DE EXPRESSÃO dos policiais militares e considera como criminosa essa conduta, está dizendo que pertencemos a uma subclasse de cidadãos. Mas isto tem que ser veementemente combatido, pois um dos pilares do Estado Democrático de Direito é a dignidade da pessoa humana e manifestação de pensamento é livre e abrange todos, civis e militares. Avante! Avante! Maranhão.

* É coronel da Reserva remunerada da PMMA e Advogado