SEGURANÇA PÚBLICA: AS PREMISSAS BÁSICAS PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA CRIMINALIDADE.

PRIMEIRA PREMISSA – VALORIZAÇÃO DO PÚBLICO INTERNO. Os Gurus da Administração nos ensinam que: NÃO EXISTE EMPRESA 100% COM PESSOAS 50%. Para mim essa é uma premissa básica, indispensável tanto para o setor privado quanto para o setor público. Sempre defendi que o policial – o trabalhador/operador da Segurança Pública - (militar, civil e Bombeiros), deve estar 100% motivado para prestar um serviço com qualidade, independente de ser do Estado ou da União. Nossas atividades são diferentes de muitas que são desenvolvidas em outras profissões. A carga de estresse e o risco de vida no dia a dia são maiores do que qualquer outra profissão.

A grande pergunta é? O que deve fazer um governante para manter a autoestima, a motivação, o comprometimento e o envolvimento dos policiais com a Segurança Pública?

Quando falamos em valorização profissional vários fatores precisam ser destacados, não apenas a questão salarial.

Sem esgotar o assunto, citarei os indispensáveis: Salário digno para o Policial (Militar, Civil e Bombeiros). Neste item há uma verdadeira desproporcionalidade e injustiça entre os salários pagos aos trabalhadores da Segurança Pública. O Policial Federal, em regra, ganha mais que o Policial Rodoviário Federal e o Policial Civil, estes ganham mais que o Policial/Bombeiro Militar. O que justificaria um Delegado da Policia Federal ter um salário superior ao Delegado da Polícia Civil? Só por que um pertence ao ente Federal e o outro ao Estadual? O que justificaria uma Agente da PF ganhar mais do que um Agente da PC, quando têm cargos semelhantes na missão da Segurança Pública? O que justificaria um Soldado da Polícia Militar ganhar menos da metade de um salário do Agente da PF ou PC? Qual a razão de tanta discrepância se todos têm como principal missão a preservação de Ordem Pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme a norma do artigo 144, da Constituição de 1988?

Não existem justificativas plausíveis para essas desproporcionalidades, a não ser a má vontade política. Um plano de Cargos e Carreiras. Algumas tradições das Polícias são, ainda, da época do Império, principalmente, as Militares. Estão ultrapassadas e não atendem mais às necessidades do momento. Dada à importância da atividade de Segurança Pública, o terceiro grau deve ser exigido como pré-requisito para o ingresso em todas as Instituições de Segurança Pública, assim como já está sendo uma exigência na Polícia Federal e Polícia Civil, mas ainda não se adota o mesmo procedimento nas Corporações Militares.

O ingresso nas Corporações terá uma única porta de entrada, uma vez ingressando como soldado ou Agente poderá alcançar o último posto ou classe existentes na Corporação, obedecendo aos critérios estabelecidos para cada Instituição, como o Curso de Oficial para o Oficialato e o Curso de Direito para o Cargo de Delegado. O Plano de Cargos e Carreiras deve ser claro e bem definido, disciplinando os critérios meritórios e as situações de ascensão dentro da Instituição. Assim sendo, vamos acabar com as promoções por apadrinhamento. As promoções políticas. Um plano habitacional para os policiais.

No atual estágio da criminalidade, muitos policiais já perderam suas vidas por estarem morando em locais sem as mínimas condições de Segurança para si e para sua família. O Governador não pode ignorar essa problemática, a solução será a construção de conjuntos habitacionais para designar aos Policiais, garantindo uma moradia segura evitando uma vida em condições de insalubridade. Um plano de saúde que atenda todos os Policiais e seus familiares.

Hoje o Estado do Maranhão desconta 1% do salário dos Servidores Públicos, incluindo os policiais, para o FUNBEN, mas a partir de junho esse desconta vai ser de 3% para o servidor, acrescido de 1% para cada dependente do servidor. O pior é que o Servidor Público que vive no interior do Estado, não usufrui de nenhum atendimento por conta do Estado do Maranhão, apenas quem mora na Capital poderá ter acesso ao Hospital do Servidor. Os exemplos são incontáveis do descaso do Estado com a saúde do policial, cito o caso do Sargento Ribamar, quando de serviço, foi baleado dentro do Destacamento de São João do Paraíso e só não morreu por que sua esposa fez os primeiros atendimentos e com nossa intervenção foi colocado numa UTI e depois transferido para um Hospital particular. O Estado precisa oferecer condições dignas de saúde para todos os policiais e seus familiares, a exemplo dos demais Estados da Federação, como o nosso vizinho Estado do Piauí, tem um Excelente Hospital da Polícia Militar. Estruturas adequadas de trabalho.

O que desmotiva o trabalhador da Segurança Pública (Bombeiros, Policial Militar e Civil) não são apenas os baixos salários pagos pelos Governos. Outro grande descaso são as estruturas oferecidas para os policiais desenvolverem suas atividades. A maioria dos Destacamentos Policiais Militares e as Delegacias de Polícias são instaladas em CASEBRES, sem a mínima condição de funcionar um Órgão tão importante, como um Órgão da Segurança Pública. Cito novamente o Destacamento de São João do Paraíso, que funciona numa casa alugada e paga pela Prefeitura local, sem nenhuma condição de segurança e de higiene para abrigar os Policiais Militares e Civis, pois lá não existe nem Delegacia de Polícia, onde o quintal é cercado com duas pernas de arame. O Governo do Estado deve construir urgentemente - no interior do Estado - prédios para os Destacamentos Policiais Militares, as Delegacias de Polícia e as Unidades do Corpo de Bombeiros, oferecendo condições dignas de trabalho aos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Maranhão. Além dos prédios que são inadequados, o Governador tem que melhorar as condições das viaturas, que muitas estão sucateadas, passando vários dias sem funcionar (no prego) e, quando a viatura volta a funcionar, coloca em perigo a vida dos próprios policiais, além das viaturas os equipamentos de uso pessoais também precisam ser adequados, como o armamento e os coletes. Uma carga horária justa.

A carga horária de trabalho não pode ultrapassar 40 horas trabalhadas semanalmente; desta forma poderá o Policial (militar, civil e o Bombeiro Militar) conciliar seu trabalho com outras atividades, como o estudo e o lazer com seus familiares.

Defendo todos esses requisitos, além de outros, como valorização do Policial, para termos uma prestação de serviço na Segurança Pública com qualidade. Assim sendo, e não podia ser diferente, todos ganham. O Governo por que vai ter um Sistema de Segurança Pública a altura de suas demandas; os policiais pela valorização profissional, aumentando a autoestima, a motivação, o compromisso e o envolvimento para o exercício de suas atividades e a sociedade por ter a certeza de que a Segurança Pública será prestada com qualidade, atuando na prevenção e no controle da criminalidade. Avante, Avante Maranhão!